A Justiça Estadual de Alagoas, através de nossa atuação no Mandado de Segurança impetrado por ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED - Proc. n.º 0712087-73.2024.8.02.0001, em março de 2024, determinou liminarmente que SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE, conclua o processo administrativo de mudança de nível (titulação acadêmica), parado desde 2017, promovendo o devido pagamento dos valores retroativamente devidos ao ex-servidor.

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Como não houve a efetivação da aludida decisão, a Justiça determinou, neste mês de julho de 2024, à Secretaria faltante, a imposição de multa diária pelo descumprimento.

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